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  Decreto 1.251/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 362, DE 03 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2023

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Decreto362/2023 03/03/2023MENCIONA
Decreto362/2023 03/03/2023INCLUIParágrafo único ao art 3º
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