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  Decreto 1.171/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO INCENTIVO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/2023

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Lei2.866/2009 17/07/2009MENCIONAart. 9º, inciso V; art. 5º
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Decreto1.583/2023 22/12/2023ALTERAparágrafo único do art. 2

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