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  Decreto 1.059/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 981, DE 12 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO INCENTIVO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 58, inciso VIII
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