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  Lei 4.148/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a proibição de nomeação de bens e logradouros publicos com nome de pessoas condenadas por crimes de violencia contra a mulher, crianças, adolescentes e injúrias motivadas por racismo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/2023

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