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  Lei 4.125/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.672, de 24 de julho de 2017, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§§ 3º e 7º do Art. 34
Lei3.672/2017 24/07/2017ALTERAinciso II do artigo 36; Anexo II

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