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  Lei Complementar 104/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO LINHARES/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2014 05/08/2014MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar114/2024 17/10/2024MENCIONA

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