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  Decreto 452/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PRAZO DE PAGAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2023

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Lei4.109/2022 21/12/2022MENCIONAExercício 2023
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