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  Decreto 362/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE NASCENTES E OLHOS D’ÁGUA DO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES INSTITUÍDO PELA LEI N° 4.058, DE 28 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.058/2022 28/06/2022MENCIONAArt. 7°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VIII do Art. 58

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto922/2024 28/05/2024MENCIONA
Decreto1.251/2023 29/09/2023ALTERAartigo 3°
Decreto1.251/2023 29/09/2023MENCIONA
Decreto1.251/2023 29/09/2023INCLUIParágrafo único ao art 3º

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