Melhore sua busca

  Lei 4.098/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a prioridade na matrícula e/ou transferência entre escolas públicas a filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 LINHARES - ES. Todos os direitos reservados.