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  Decreto 1.589/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS CONDIÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO, CONTROLE DE USO E REGISTRO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL DE UNHARES, CONFORME ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.059/2019 02/07/2019MENCIONA
Lei3.770/2018 02/10/2018MENCIONA
Lei3.770/2018 02/10/2018MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do Art. 58
Lei1.347/1990 25/01/1990MENCIONA

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