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  Lei 4.091/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE MORADIA DE BAIXA RENDA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 17/11/2022

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Adin - 5001702-91.2023.8.08.0000

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