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  Lei 4.073/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO E PARÁGRAFOS DOS ARTIGOS 1º E 2º, COM INCLUSÃO DOS PARÁGRAFOS 3º E 4º NO ART. 1º DA LEI Nº. 3.886/2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2022

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Lei3.886/2019 11/11/2019INCLUI§ 3° e § 4° ao Art. 1°
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