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  Lei 4.063/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2022

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.019/2021 23/12/2021MENCIONAPlano Plurianual de 2022-2025
Lei Complementar30/2015 05/05/2015MENCIONAArt. 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§§ 2º e 10 do inciso II do Art. 119

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.109/2022 21/12/2022MENCIONAArt. 7º e Art. 22
Lei4.103/2022 20/12/2022MENCIONALei de Diretrizes orçamentaria

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