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  Lei 4.048/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE PENOSIDADE, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE PREVISTOS NA ALÍNEA “M” DO ARTIGO 55 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.347/1990, AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.679/2017 10/10/2017MENCIONA
Lei1.347/1990 25/01/1990MENCIONAalínea “m” do artigo 55

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