Ementa: DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA DESPESA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO E O DESDOBRAMENTO DA RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EM METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.