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  Decreto 1.396/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: LIBERA PARTE DOS LOTES HIPOTECADOS PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO DENOMINADO “ALVORADA”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2021

Temas

LOTEAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar14/2012 19/06/2012MENCIONA§ 2º do art. 38

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto386/2022 09/03/2022ALTERAArt. 1º e Art. 2º

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