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  Lei 4.025/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE CARTEIRAS EM LOCAIS DETERMINADOS AOS ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE LINHARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2021

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