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  Lei 4.013/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NA PRIORIDADE DE USO DO ASSENTO PREFERENCIAL “AMARELO” EM TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2021

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