Ementa: DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DE LINHARES NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS – COINTER, CRIA A PESSOA JURÍDICA SUPORTE DO COINTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/11/2021