Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/11/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.347/1990 25/01/1990MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos Municipais de Linhares (ES)

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.054/2022 08/06/2022MENCIONA

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