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  Portaria 195/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DA REFORMA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2021

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TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.662/2006 29/12/2006MENCIONACódigo Tributário Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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