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  Decreto 531/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA O TRABALHO PRESENCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS IMUNIZADOS COM A VACINA CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2021

Temas

COVID-19

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto536/2020 11/05/2020REVOGAalínea "c" do inciso III do §6º do artigo 8º
Decreto773/2020 03/08/2020MENCIONA
Decreto536/2020 11/05/2020MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 58
Decreto536/2020 11/05/2020ALTERAartigo 17

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.179/2021 04/10/2021INCLUIincisos III e IV no §1º do artigo 1º

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