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  Decreto 1.179/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI INCISOS III E IV NO §1º DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 531, DE 19 DE MAIO DE 2021, QUE DISCIPLINA O TRABALHO PRESENCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS IMUNIZADOS COM A VACINA CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2021

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COVID-19

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 58
Decreto531/2021 19/05/2021INCLUIincisos III e IV no §1º do artigo 1º

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