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  Decreto 1.128/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA PRORROGADO ATÉ O DIA 29/10/2021 O PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS LINHARES 2021 PREVISTO NA LEI N° 3.972 DE 23/06/2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 58
Lei3.972/2021 23/06/2021ALTERAProrroga prazo descrito no § 3°, do Artigo 1º

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