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  Lei 3.995/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA E RUA NO DISTRITO DE RIO QUARTEL, NO MUNICÍPIO DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/09/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 15, inciso XIII

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