Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.421, DE 31 DE JULHO DE 2014, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES DOS TURNOS DE PLANTÃO E EXPEDIENTES DO DIA NOS HOSPITAIS, CONVENIADOS E UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO EM SUAS RESPECTIVAS RECEPÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/09/2021