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  Decreto 532/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO INCENTIVO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/05/2021

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Lei2.866/2009 17/07/2009MENCIONAArt. 5°; art. 9° inciso V; art. 6°;
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