Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.654, DE 16 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, CONFORME DISCIPLINADO NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/03/2021

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Lei3.654/2017 16/05/2017ALTERAArt. 2°

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