Ementa: Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.936/2010 31/03/2010MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.100/2022 20/12/2022ALTERAArt. 4º

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