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  Lei 3.957/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E REVOGA LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.721/2007 30/08/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei3.767/2018 24/09/2018REVOGAincisos IV e V do artigo 3°; artigo 8°;
Lei3.767/2018 24/09/2018INCLUI§ 2° ao artigo 3°
Lei3.501/2015 27/04/2015INCLUIincisos XII e XIII ao artigo 3°; incisos VIII a XXVIII ao artigo 5°;
Lei3.767/2018 24/09/2018ALTERAparágrafo único para § 1° do artigo 3°; inciso VII do artigo 4°; artigo 6º;
Lei3.501/2015 27/04/2015ALTERAinciso IX do artigo 3°

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