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  Lei 3.955/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.690, DE 01 DE MARÇO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2020

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Lei1.690/1993 01/03/1993REVOGA TOTALMENTE

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