Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.936/2010 31/03/2010MENCIONA
Lei3.662/2017 06/06/2017ALTERAProrroga prazo por mais um período de 06 (seis) meses

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.188/2023 22/12/2023MENCIONA
Lei4.102/2022 20/12/2022ALTERAArt. 4º
Lei4.036/2022 25/02/2022ALTERAartigo 10
Lei4.022/2021 23/12/2021ALTERAartigo 10
Lei3.975/2021 30/06/2021ALTERAArtigo 10

Sobre

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Legislação