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  Lei 3.921/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI 3.662, DE 06 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/03/2020

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Lei3.662/2017 06/06/2017ALTERAAnexo I

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