Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.454, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO ROTATIVO CONTROLADO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E CICLOMOTORES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/01/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto593/2016 02/05/2016REVOGA TOTALMENTE
Decreto1.381/2015 06/10/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei3.454/2014 18/12/2014REGULAMENTA
Lei3.454/2014 18/12/2014MENCIONAART. 1°; ART. 5°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto962/2023 05/07/2023REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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Legislação