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  Lei 3.904/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.813/2019 06/02/2019MENCIONA
Lei3.773/2018 11/10/2018MENCIONALDO
Lei3.708/2017 18/12/2017MENCIONA

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