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  Lei 3.903/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2019

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Lei3.729/2018 06/02/2018MENCIONA
Lei3.643/2017 21/03/2017MENCIONA

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