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  Decreto 1.386/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/12/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.813/2019 06/02/2019MENCIONAExercício financeiro de 2019
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 58, inciso VIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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