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  Lei 3.878/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DE APOIO A VIDA DE LINHARES – NAVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/10/2019

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