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  Decreto 1.065/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO INCENTIVO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/09/2019

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Lei2.866/2009 17/07/2009MENCIONA
Lei2.866/2009 17/07/2009MENCIONAParágrafo único do art. 5°; Art. 6°; Art. 5°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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