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  Lei 3.875/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER GUARDA MUNICIPAL OU AGENTE, EM CADA UNIDADE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/09/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§§ 4º, 5º e 7º do Art. 34

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