Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À FUNDAÇÃO FACULDADES INTEGRADAS DE ENSINO SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE LINHARES - FUNDAÇÃO FACELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/09/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.813/2019 06/02/2019MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.773/2018 11/10/2018MENCIONALei Orçamentária de 2019 - LDO
Lei3.708/2017 18/12/2017MENCIONAPlano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021

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