Ementa: DELEGA AO IPASLI- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LINHARES-ES COMPETÊNCIA PARA RETIFICAR AS PORTARIAS EMITIDAS AOS SERVIDORES, AVERBANDO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO RGPS, PARA O FIM DE COMPUTAR O RESPECTIVO TEMPO DE SERVIÇO QUE PRODUZIU EFEITOS NAS VANTAGENS FUNCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação