Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, O SIMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO, BEM COMO, MENSAGENS EDUCATIVAS NAS PLACAS INDICATIVAS DE VAGAS PREFERENCIAIS DE ESTACIONAMENTOS E GARAGENS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/07/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação