Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, O SIMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO, BEM COMO, MENSAGENS EDUCATIVAS NAS PLACAS INDICATIVAS DE VAGAS PREFERENCIAIS DE ESTACIONAMENTOS E GARAGENS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/07/2019