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  Decreto 646/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO INCENTIVO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/2019

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Lei2.866/2009 17/07/2009MENCIONAParágrafo único do Art. 5º;Art. 5º; Art. 6º
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