Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS À CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE LINHARES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/05/2019