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  Lei 3.814/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 3.784, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018, E ALTERA O QUANTITATIVO DE VAGAS PREVISTAS NO ANEXO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/02/2019

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Lei3.784/2018 31/10/2018INCLUIParágrafo único ao Art. 1º
Lei3.784/2018 31/10/2018ALTERAAnexo I

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