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  Lei 3.813/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LINHARES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/02/2019

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.773/2018 11/10/2018MENCIONALei de Diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício de 2019.
Lei3.708/2017 18/12/2017MENCIONAPPA - 2018/2021
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto904/2020 24/09/2020MENCIONAexercício de 2019
Lei3.904/2019 17/12/2019MENCIONA
Lei3.899/2019 17/12/2019MENCIONAorçamento vigente
Decreto1.386/2019 04/12/2019MENCIONAExercício financeiro de 2019
Lei3.882/2019 22/10/2019MENCIONAorçamento vigente
Lei3.880/2019 22/10/2019MENCIONAorçamento vigente
Lei3.879/2019 22/10/2019MENCIONAorçamento vigente
Lei3.877/2019 27/09/2019MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.874/2019 17/09/2019MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.862/2019 07/08/2019MENCIONAVigente orçamento
Lei3.856/2019 18/07/2019MENCIONAExercício de 2019
Lei3.849/2019 25/06/2019ALTERAArt. 6º
Lei3.847/2019 18/06/2019MENCIONAVigente orçamento
Lei3.843/2019 13/06/2019MENCIONAOrçamento vigente do município
Lei3.842/2019 13/06/2019MENCIONAOrçamento vigente do município
Lei3.840/2019 28/05/2019MENCIONALOA; orçamento vigente do município
Lei3.834/2019 23/05/2019MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.822/2019 03/04/2019MENCIONALOA
Lei3.815/2019 27/02/2019MENCIONAOrçamento vigente

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