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  Lei 3.804/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGA A LEI Nº 3.503, DE 28/05/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/08/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.503/2015 28/05/2015REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.876/2019 20/09/2019MENCIONAConselho Municipal de Assistência Social - CMAS

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