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  Lei 3.773/2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/10/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.766/2018 24/08/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei3.708/2017 18/12/2017MENCIONAPPA - 2018/2021
Lei Complementar30/2015 05/05/2015MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.907/2019 27/12/2019MENCIONALDO
Lei3.904/2019 17/12/2019MENCIONALDO
Lei3.874/2019 17/09/2019MENCIONALei Orçamentária de 2019 - LDO
Lei3.856/2019 18/07/2019MENCIONALei Orçamentária de 2019
Lei3.840/2019 28/05/2019MENCIONALDO
Lei3.822/2019 03/04/2019MENCIONALDO
Lei3.813/2019 06/02/2019MENCIONALei de Diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício de 2019.

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