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  Lei 3.766/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/08/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.708/2017 18/12/2017MENCIONAPPA,- 2018/2021
Lei Complementar30/2015 05/05/2015MENCIONAArt. 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§§ 2º e 10 do inciso II do art. 119

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.773/2018 11/10/2018REVOGA TOTALMENTE

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